POLÍCIA MILITAR
SEÇÃO DE CONTRATAÇÕES CORPORATIVAS – SCC/DC/CALTI
TERMO JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N.º 03/2024-PMGO
Número do Processo SISLOG: 104663
Número do Processo SEI: 202400005007878
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de Contratação de empresa devidamente homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para prestação dos serviços especializados de manutenção que excedam os serviços de manutenção periódica preventiva contida no Manual de Manutenção de Aeronave, bem como o fornecimento exclusivo de peças, componentes, equipamentos e acessórios e, ainda, a locação destes em caráter extraordinário, para célula e motor da aeronave de asas rotativas modelo AW119MKII (koala), matrícula PR-PMG, prefixo “Falcão 02”, da fabricante Leonardo Helicopters (AgustaWestland), operado pela Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO em todo território do Estado de Goiás, ou onde quer que se encontrem a referida aeronave em missão a cargo da Contratante, durante o período de 12 meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante Inexigibilidade nº 03/2024, referente ao processo de contratação SISLOG nº 104663 e processo SEI nº 202400005007878, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, nos termos do art. 71 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 795 – Serviço de Manutenção em Aeronaves, prestação de serviço de manutenções preventivas e corretivas em aeronaves, incluindo o fornecimento de peças, materiais, componentes, acessórios e mão de obra. |
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| Informações Adicionais Contratação de empresa devidamente homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para o fornecimento exclusivo de peças, componentes, equipamentos e acessórios e, ainda, a locação destes em caráter extraordinário, para a Aeronave de asas rotativas, modelo AW119MKII, fabricado pela empresa estrangeira Leonardo Helicopters (AgustaWestland), prefixo PR-PMG, operado pela Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO, em todo território do Estado de Goiás, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021. |
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| Período (Meses) | |
| Quantidade | 1 |
| Unidade | servico (s) |
| CPF/CNPJ | 03.216.069/0001-45 |
| Fornecedor | Leonardo do Brasil LTDA |
| Valor Unitário | R$ 931.777,68 |
| Valor Total | R$ 931.777,68 |
| Descrição do item 002 Código 795 – Serviço de Manutenção em Aeronaves, prestação de serviço de manutenções preventivas e corretivas em aeronaves, incluindo o fornecimento de peças, materiais, componentes, acessórios e mão de obra. |
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| Informações Adicionais – Homem Hora (prestação de serviços) |
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| Período (Meses) | |
| Quantidade | 68 |
| Unidade | servico (s) |
| CPF/CNPJ | 03.216.069/0001-45 |
| Fornecedor | Leonardo do Brasil LTDA |
| Valor Unitário | R$ 625,00 |
| Valor Total | R$ 42.500,00 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
MARCELO GRANJA – CORONEL PM
Comandante-Geral da PMGO e
Ordenador de Despesas
